Como forma de conscientizar e marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), lançou a campanha nas redes sociais “Denuncie o Trabalho Infantil”. Informativa, ela vai explicar quais são as formas mais comuns de trabalho infantil e reforçar os canais de denúncia.
A legislação brasileira autoriza o trabalho a partir dos 16 anos, com duas exceções. Menores aprendizes podem ser contratados a partir dos 14 anos; já para funções noturnas, perigosas, insalubres ou penosas, só é permitido trabalhar jovens com mais de 18 anos.
“A campanha Denuncie o Trabalho Infantil é de suma importância porque esclarece à sociedade os tipos de trabalho infantil e estimula os cidadãos, por meio da conscientização, a registrarem denúncias no novo canal disponibilizado na internet (gov.br), auxiliando a inspeção do trabalho a cumprir sua missão institucional”, afirmou o subsecretário de Inspeção do Trabalho da Seprt-ME, Celso Amorim.
É possível denunciar neste endereço. Os dados do autor denúncia são sigilosos. Por meio de um formulário, ele fornece informações como o endereço da irregularidade trabalhista, o tipo da denúncia e faz uma pequena descrição do que está ocorrendo. Ao ser recebida, auditores fiscais do Trabalho passarão a analisar o caso.
Fiscalização
De 2017 até abril passado, houve comprovação de trabalho infantil em 2.438 ações fiscais por todo o país. No total, foram retiradas de condições irregulares 6.093 crianças de adolescentes.
As áreas econômicas com maior número de jovens retirados são manutenção e reparação de veículos automotores; restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas; e comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo.
Nos primeiros meses de 2020, foi constatado trabalho infantil em 112 ações fiscais, resultando na retirada de 477 crianças e adolescentes de situações irregulares, uma média de 4,2 jovens por fiscalização. A média é maior do que o observado no ano de 2019, que ficou em 2,6.
Desde o ano passado, as ações fiscais têm sido aprimoradas, com investimento em inteligência, o que deve resultar em melhor aproveitamento das ações fiscais.
“Estamos reestruturando o combate ao trabalho infantil para dar mais efetividade a essa política pública. O foco agora é melhorar o diagnóstico e o planejamento da fiscalização para que os auditores fiscais do Trabalho possam realizar melhor as ações de combate ao trabalho infantil”, completou Amorim.
Premissa
No Brasil, a data entrou para o calendário nacional em 2007, com a sanção da Lei 11.542/2007. Cinco anos antes, o 12 de junho foi marcado pela apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho, organizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“A Constituição Federal, bem como a nossa legislação proíbem o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a atividade realizada em locais prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, como premissa para proteger crianças e adolescentes”, afirmou o coordenador-Geral de Fiscalização do Trabalho da Seprt-ME, Joatan Reis.
